DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2021 (RETOMADA DOS SERVIDORES AFASTADOS)
“Estabelece medidas complementares ao Decreto Municipal nº 06/2020, é dá outras providências.” Art. 1º. Ficam revogados os Decretos de nº 06 de 18 de março de 2020, no art.4º, o Decreto nº 12 de 24 de abril de 2020, no art.2º e o Decreto nº 23 de 18 de setembro de 2020, que asseverou quais […]