Secretaria Municipal de Fazenda

APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária.

Endereço:

Avenida Pedro Dias Lopes, SN Bairro: Centro – CEP: 36.592-000

Telefone: 3892-1154
E-mail: administracao@canaa.mg.gov.br
Horário de Funcionamento: 8:00 às 17:00 horas
Acessor Jurídico: Wagner Ramiro de Sales
Atribuições:
  

Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I – coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;

II – coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e subsidiar a Procuradoria da Fazenda Municipal na execução judicial da dívida ativa;

III – coordenar a organização da legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação;

IV – coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

V – coordenar e proceder o recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses e coordenar o serviço da dívida;

VI – atuar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Coordenação Geral, na definição de políticas de remuneração de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

VII – coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;

VIII – assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida preliminar ao cumprimento das obrigações pecuniárias;

IX – coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

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