COVID-19: PREFEITO DE CANAÃ-MG EMITE NOVO DECRETO Nº 10/2020 !!!

De acordo com o Decreto nº 10/2020 em seu Art.1º fica determinado, de imediato, como medida complementar àquelas já elencadas no Decreto Municipal nº 07, de 21 de março de 2020, a contar da data da publicação deste Decreto:

I – Os Serviços essenciais: mercados, mercearias, açougues, padarias, farmácias, distribuidoras de gás, postos de combustíveis, correios, agências bancárias e casas lotéricas deverão funcionar, respeitando as formas descritas no Decreto em anexo.

E no Art.3°. Caso seja descumprida qualquer uma das determinações contidas neste decreto que visa tutelar o bem maior – “a vida” – será considerado infração e importará na aplicação das seguintes penas, sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas cabíveis:

I – Notificação por escrito;
II – Penas previstas para crimes previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal e multa no valor de 50 VMR (Valor Municipal de Referência); que corresponde a R$1.292,50;
III – A reincidência a Multa será aplicada em dobro;
VI – Cassação de Alvará do estabelecimento;
V – Fechamento sumário de estabelecimentos, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei.

Prefeitura Municipal de Canaã
Gestão 2017:2020
“Com você, todos os dias.”

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