CANDIDATOS AO PROCESSO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR RECEBEM CURSO DE CAPACITAÇÃO !!!

Aconteceu hoje dia 31/05, uma capacitação para os candidatos ao processo de eleição do Conselho Tutelar em Canaã/MG. O palestrante Uelton da Silva Pereira, formado em direito, foi convidado pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social para a realização desta capacitação. O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal. O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos. Nesse período, os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra menores, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado.

Prefeitura Municipal de Canaã
Gestão 2017:2020
“Com você, todos os dias.”

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