PREFEITO ASSINA PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS !!

Prefeito Municipal de Canaã/MG, Sr. Sebastião Hilário Bitencourt, assina o Projeto de Lei n° 762/2017, onde fica instituída para as servidoras públicas municipais a prorrogação de mais 60 (sessenta) dias da Licença Maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte dias) previsto no inciso XVIII do artigo 7°, da Constituição Federal.

Prefeitura Municipal de Canaã
Gestão 2017:2020
“Com você, todos os dias.”

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